Em termos gerais, consideram-se ajudas de custo as verbas atribuídas a trabalhadores para fazer face a despesas de deslocações ao serviço da entidade patronal - quer aquelas ocorram no território nacional ou no estrangeiro. O abono de ajudas de custo visa reembolsar o trabalhador pelas despesas de alimentação e alojamento incorridas em deslocações para fora do seu domicílio necessário.

A redução de tributação de que beneficiavam os juros das contas poupança-emigrante foi eliminada no final de 2007. Atualmente, estas contas têm a mesma tributação que as demais contas de depósitos à ordemou a prazo.
Os portugueses ou cidadãos de outro Estado membro, residentes na União Europeia ou fora dela, que queiram obter matrícula portuguesa para um veículo adquirido há mais de 12 meses no país em que residem, beneficiam de isenção de ISV. No entanto, a aplicação desta isenção depende de terem estado fora do país durante 24 meses, exercendo uma atividade sujeita a tributação efetiva em Portugal, numa das seguintes funções:
- cooperantes;
- professores em cursos de língua ou cultura portuguesa;
- funcionários diplomáticos, consulares ou de qualquer representação de serviços públicos nacionais;
- funcionários de organizações internacionais de que Portugal seja parte.
Independentemente da sua nacionalidade, os condutores (com carta há mais de 12 meses) que transfiram a sua residência habitual de um outro Estado-membro da União Europeia ou de um país terceiro para Portugal e que pretendam trazer para utilização própria o seu veículo, adquirido há mais de 12 meses, podem beneficiar igualmente de isenção de ISV. Também aqui, a isenção depende do exercício de uma atividade remunerada no país de residência, e cujos rendimentos tenham sido declarados em Portugal.
Esta isenção só é concedida uma vez em cada dez anos, a cada cidadão, exceto em caso de acidente com perda total ou furto ou roubo devidamente participado, desde que, em ambos os casos, se promova o cancelamento da matrícula do veículo.

No que respeita aos imóveis (prédios rústicos ou urbanos) adquiridos com o dinheiro depositado em contas poupança-emigrante estão isentos de IMT desde que o valor sobre o qual incide este imposto não ultrapasse o dobro do saldo da conta poupança-emigrante utilizado na compra.
Se o valor do imóvel adquirido for superior ao dobro do saldo da conta utilizado na compra, será liquidado IMT à taxa de 6,5% para prédios urbanos ou 5% para prédios rústicos, sobre o valor restante. Se o imóvel adquirido se destinar a habitação, o emigrante poderá optar entre este benefício e a isenção ou redução de IMTaplicável aos imóveis para habitação.

Estão sujeitos os proprietários de veículos automóveis têm de pagar anualmente o Imposto Único de Circulação (IUC) pela utilização de:

- veículos automóveis de passageiros de mercadorias ou mistos;

- motociclos de passageiros, com ou sem carro (sidecar);

- aeronaves de uso particular;

- barcos de recreio de uso particular.

Para este efeito, os veículos sujeitos a IUC estão divididos em sete categorias, identificadas pelas letras A a G, como se segue:

- Categoria A - Automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2 500 kg matriculados desde 1981 até 30 de junho de 2007;

- Categoria B - Automóveis de passageiros com lotação até 9 lugares e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2 500 kg matriculados após 1 de julho de 2007;

- Categoria C - Automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com peso bruto superior a 2 500 kg, afetos ao transporte particular de mercadorias, ao transporte por conta própria, ou ao aluguer sem condutor que possua essas finalidades - veículos com utilização predominantemente profissional;

- Categoria D - Automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com peso bruto superior a 2 500 kg, afetos ao transporte público de mercadorias, ao transporte por conta de outrem, ou ao aluguer sem condutor que possua essas finalidades - veículos com utilização predominantemente profissional;

- Categoria E - Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, matriculados desde 1992;

- Categoria F - Embarcações de recreio de uso particular com potência motriz igual ou superior a 20 kW, registados desde 1986;

- Categoria G - Aeronaves de uso particular.

O IUC é igualmente devido pelos locatários financeiros, adquirentes com reserva de propriedade ou por outros titulares do direito de opção de compra previsto em contrato de locação, relativamente às viaturas que utilizem nessa qualidade.

Os automóveis matriculados antes de 1981, os motociclos matriculados antes de 1992 e as embarcações de recreio matriculadas até 1986, não estão sujeitos a este imposto.

Ao contrário do que ocorria com o seu antecessor, o IUC é devido pelo proprietário de qualquer veículo a ele sujeito, independentemente da sua circulação ou posse. Deste modo, desde 2008, os proprietários de veículos que tenham sido destruídos ou dados de retoma, sem que tenha ocorrido a devida atualização no Registo Automóvel, serão responsáveis pelo pagamento do IUC.

Para evitar esta situação, todos os contribuintes deverão verificar, no Portal das Finanças, se os veículos cuja propriedade lhes é atribuída estão corretos, e caso detetem qualquer irregularidade, deverão atualizar essa informação.

Os proprietários de imóveis situados em território português, cujo valor patrimonial tributário seja superior a 1.000.000 euros passaram a estar sujeitos a um novo tributo, desde o dia 30 de Setembro de 2012.

As taxas aplicáveis serão:

- 1% sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis afetos a habitação;

- 7,5% sobre o valor patrimonial tributário, quando o proprietário seja uma pessoa coletiva residente num paraíso fiscal.

Este imposto é devido anualmente pelo proprietário do imóvel em 31 de dezembro do ano a que o imposto respeitar, e é pago no ano seguinte em duas prestações, sendo a primeira até 30 de abril e a segunda até 30 de setembro. O imposto devido é calculado anualmente pela Autoridade Tributária que notifica o proprietário do valor e prazo de pagamento, para cada ano.

Os procedimentos de liquidação e pagamento deste imposto, bem como diversas outras regras, incluindo as situações omissas, seguem as regras previstas para o Imposto Municipal sobre Imóveis.

Em 2012, o pagamento deste imposto é devido por quem for proprietário do imóvel no dia 31 de outubro de 2012, e terá de ser liquidado pela Autoridade Tributária até ao dia 30 de Novembro de 2012 e pago até 20 de dezembro seguinte.

As taxas aplicáveis são as seguintes:

- 0,5% para imóveis destinados a habitação que já tenham sido avaliados pela Regras do Imposto Municipal sobre Imóveis;

- 0,8% para imóveis destinados a habitação que ainda não tenham sido avaliados pela Regras do Imposto Municipal sobre Imóveis;

- 7,5% sobre o valor patrimonial tributário, quando o proprietário seja uma pessoa coletiva residente num paraíso fiscal.

Todos os produtos ou serviços estão, em regra, sujeitos a IVA.

As operações difíceis de classificar como produtos ou serviços são, em regra, consideradas prestações de serviços e, portanto, também sujeitas a IVA.

Sempre que um cidadão, empresa ou qualquer outra entidade adquira um produto ou serviço, deve receber uma fatura da qual conste o valor do produto ou serviço (sem IVA), a taxa aplicável e o valor do IVA.

No entanto, em determinadas situações esta obrigação é simplificada, dispensando-se por exemplo a indicação do valor sem IVA, constando apenas a taxa e o valor final.

Por outro lado, quando o cliente seja um cidadão que não seja sujeito passivo de IVA e o pagamento seja efetuado em dinheiro, o vendedor ou prestador de serviços está dispensado de emitir fatura, nas seguintes situações:

- quando se trate de um vendedor ambulante;

- quando a venda se efetue através de aparelhos de distribuição automática;

- quando se trate de uma prestação de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento impresso e ao portador, comprovativo do pagamento;

- quando se trate de uma prestação de serviços de valor inferior a 9,98 EUR.

Mas mesmo nestas situações, os vendedores de bens e os prestadores de serviços, são obrigados a emitir uma fatura, mediante simples solicitação do cliente, e sempre que o cliente seja sujeito passivo de IVA e se identifique como tal.

A partir de 1 de Janeiro de 2013, a emissão de fatura será obrigatória em qualquer transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente do seu valor, e do facto de o cliente ser, ou não, sujeito passivo de IVA.

Esta obrigação não dependerá de qualquer solicitação do cliente. Ou seja, a fatura não é emitida só se e quando o cliente o pretender, mas sempre e ainda que o cliente manifeste não a querer. Esta obrigação também se aplica aos adiantamentos e sinais por conta de bens a adquirir ou serviço a prestar.

São residentes, para efeitos fiscais, as pessoas que, no ano a que os rendimentos respeitam:   - tenham permanecido em Portugal durante mais de 183 dias, seguidos ou não;

 - vivam em Portugal há menos de 183 dias, mas a 31 de dezembro tenham habitação em condições que façam supor a intenção de cá viver por mais tempo;

  - em 31 de dezembro sejam tripulantes de navios ou aviões ao serviço de entidades residentes em Portugal;

 - estejam deslocados no estrangeiro ao serviço do Estado Português;

   - embora vivam noutro país, tenham em Portugal a sua mulher ou marido, ou os seus filhos, no caso de menores e estudantes, desde que integrem o mesmo agregado familiar, e estes não tenham rendimentos relevantes.

Todavia, os sujeitos passivos que sejam considerados fiscalmente residentes em Portugal, deixam de ter essa condição se não tiverem rendimentos sujeitos a IRS em qualquer dos cinco anos anteriores. Neste caso, o sujeito passivo passa a ser considerado residente não habitual, podendo inscrever-se nessa qualidade junto da Autoridade Tributária nessa e ser tributado como tal durante 10 anos consecutivos (desde que mantenha as condições para ser considerado residente).

Saliente-se que, sendo tributado como não residente, o contribuinte será considerado como não casado e a composição e despesas do seu agregado familiar, não terão qualquer relevância para feitos fiscais.

Os contribuintes residentes estão sujeitos a IRS por todos os rendimentos que obtenham em Portugal ou no resto do mundo.

Mesmo que os rendimentos obtidos noutros países aí paguem imposto, têm que ser incluídos na declaração anual  Modelo 3 e também pagam IRS cá, salvo se houver uma convenção para eliminar a dupla tributação internacional que disponha de forma diferente.

No entanto, para não pagar imposto duas vezes sobre o mesmo rendimento, os contribuintes podem descontar ao IRS a pagar em Portugal, o imposto pago no outro país, utilizando o crédito de imposto.

Os contribuintes residentes nas Regiões Autónomas beneficiam de um regime fiscal mais favorável. Para este efeito, considera-se residente numa região autónoma quem, no ano a que respeitam os rendimentos:

- aí tenha residido por mais de 183 dias;

- aí disponha da sua residência habitual; e

- aí esteja registado para efeitos fiscais (número de contribuinte).

Não se verificando estas circunstâncias, consideram-se residentes nas Regiões Autónomas as pessoas que, no ano a que o imposto respeita, aí tenham o seu centro de interesses, considerando-se como tal o local onde:

- se exerça as funções de trabalhador;

- se situe o seu estabelecimento estável ou onde exerça habitualmente a sua atividade;

- as pensões são pagas ou colocadas à disposição.

Se se tratar de um contrato para fins habitacionais, de duração limitada, celebrado na vigência do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 do Outubro, ou, no caso de contratos para fins não habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, quando não sejam denunciados por qualquer das partes, a renovação é automática, no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois anos, se outro superior não tiver sido previsto.

A mora pelo arrendatário igual ou superior a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do mesmo, confere ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento. O arrendatário poderá fazer cessar a mora, no prazo de um mês, sendo que esta faculdade só poderá ser utilizada uma única vez, com referência a cada contrato.  O senhorio deverá desencadear a resolução do contrato mediante o envio de comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida, por uma das seguintes formas:
a) notificação avulsa;
b) contacto pessoal através de representante legal (advogado, solicitador ou agente de execução);
c) escrito assinado e remetido pelo senhorio.
Prevê-se também ser inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento, no caso do arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes seguidas ou interpoladas, num período de doze meses, com referência a cada contrato.

O arrendamento para fins habitacionais na sequência da morte do primitivo arrendatário continua a poder ser transmitido paro os seus descendentes. Com efeito, se o contrato de arrendamento tiver sido celebrado antes da entrada em vigor do NRAU (antes de Junho de 2006) o arrendamento pode transmitir-se para o filho ou enteado do primitivo arrendatário com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior. Neste caso o contrato ficará sujeito ao NRAU na data em que aquele adquirir a maioridade ou, caso frequente o 11.º ano ou 12.º ano de escolaridade ou cursos de ensino pós-secundário não superior ou de ensino superior, na data em que perfizer 26 anos, aplicando-se, na falta de acordo entre as partes, o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de dois anos. A transmissão para filho ou enteado com deficiência superior a 60% não está condicionada à idade ou maioridade mas só se verificará para descendente que convivesse com o primitivo arrendatário há mais de um ano.

Tratando-se de um contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais anterior ao RAU, tendo o arrendatário idade igual ou superior a 65 anos ou sendo portador de uma incapacidade superior a 60%, ele só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes, aplicando-se no que respeita ao valor da renda o disposto no 36.º. da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto. Não sendo o acordo possível, e tendo o arrendatário invocado a sua condição relativa à idade ou deficiência, o contrato mantém-se em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável, sendo que o senhorio apenas pode atualizar a renda recorrendo ao critério agora estabelecido, isto é, o valor da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado determinado nos termos do CIMI. Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, a atualização não poderá ser superior a 10% do RABC, quando o rendimento do agregado familiar for inferior a 500 euros mensais, a 17% do RABC quando o rendimento do agregado familiar for inferior a € 1500 mensais ou a um máximo de 25%, nos restantes casos. Estas atualizações de renda têm como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado e vigoram por um período de 5 anos. Findo o período de 5 anos, o valor da renda pode ser atualizado por iniciativa do senhorio, não podendo o arrendatário invocar que o RABC é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais e o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes. Neste caso o arrendatário poderá ter direito a uma resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento, nos termos e condições a definir em diploma próprio.

O arrendatário, na sua resposta ao processo de atualização da renda desencadeado pelo senhorio, pode invocar e comprovar que o seu agregado familiar tem um rendimento anual bruto corrigido (RABC), inferior a 5 retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), caso em que a atualização da renda corresponderá, durante um período transitório de 5 anos, a máximos de 10% do RABC, quando o rendimento do agregado familiar for inferior a 500 euros mensais, 17% do RABC quando o rendimento do agregado familiar for inferior a € 1500 mensais ou a 25%, nos restantes casos.  A atualização referida terá, em todos os casos, o limite de 1/15 do valor do locado, determinado de acordo com o valor patrimonial tributário do imóvel.

Se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário pode denunciar o contrato, pagando a este uma indemnização equivalente a 5 anos de renda resultante do valor médio das rendas propostas por cada um deles. Em alternativa, pode atualizar a renda de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, caso em que o contrato se considerará celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos, a contar da referida comunicação. A alínea a) citada refere que o valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado, sendo este, nos termos da alínea b), igualmente citada, o que corresponder à avaliação realizada nos termos do artigo 38.º e seguintes do CIMI. No caso de arrendatários com rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA) e de idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%, aplicam-se regras especialmente previstas nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.

O senhorio, no prazo de 30 dias contados da receção da resposta do arrendatário deve comunicar se aceita ou não a proposta, sendo que a falta de resposta vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo arrendatário.

Neste caso, a renda é atualizada e o contrato fica submetido ao NRAU, a partir do 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção da resposta. Quanto ao tipo e duração do contrato, ele considera-se celebrado pelo período de cinco anos, no caso de não se verificar acordo entre senhorio e arrendatário ou no silêncio das partes.

O arrendatário tem o prazo de 30 dias, a contar da receção da comunicação do senhorio, para responder

Os senhorios que tenham iniciado a atualização da renda ao abrigo do regime constante dos artigos 30.º a 56.º do NRAU, na sua redação originária, e da respetiva legislação complementar, podem optar pela continuação da aplicação do referido regime se, a 12 de Novembro de 2012, se verificar uma das seguintes situações: a) o período de atualização faseada do valor da renda, em 2, 5 ou 10 anos, se encontre a decorrer; b) estiverem verificados os pressupostos previstos nos artigos 35.º (avaliação do locado, nos termos do CIMI, e nível de conservação do prédio não inferior a 3) ou 52.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, (a renda pode ser atualizada independentemente do nível de conservação) do NRAU, na sua redação originária, consoante se trate de arrendamento para habitação ou para fim não habitacional. A opção supracitada deverá ser comunicada pelo senhorio ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, no prazo de 30 dias, a contar de 12 de novembro de 2012.

O direito à transmissão descrito na resposta anterior não se verifica se, à data da morte do arrendatário, o titular desse direito tiver outra casa, própria ou arrendada, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País.

O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito, independentemente do prazo da sua duração.

As alterações ora introduzidas aplicam-se aos contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais e não habitacionais, celebrados após 12 de novembro de 2012, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias, quer no que diz respeito aos contratos para fins habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de outubro, e contratos para fins não habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, quer quanto aos contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, 30 de setembro, quer, ainda, no caso dos senhorios que tenham iniciado a atualização da renda ao abrigo do regime constante dos artigos 30.º a 56.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.