Atraso no COMPETE 2030 penaliza investimento;

O Programa Inovação e Transição Digital (PITD), que dispõe de uma dotação global de 3,9 mil milhões de euros, afetou ao objetivo específico RSO1.3 - Crescimento e Competitividade das PME 39,2% daquela verba, ou seja, 1 534 258 mil euros. Até 30 de setembro de 2024, 72% desta verba (731 milhões de euros) estava a concurso.

Com 1233 candidaturas apresentadas à linha “Crescimento e Competitividade”, em 18 meses de vigência do COMPETE 2030, propondo um investimento superior a 5,8 mil milhões de euros (quase 79% do total), foram aprovadas até setembro deste ano apenas 112 candidaturas (9% do total), atingindo os pagamentos 8368 mil euros, ou seja, cerca de 3,2% do incentivo aprovado (257 155 mil euros).

Saliente-se que o RSO1.3 – Crescimento e Competitividade das PME engloba o Investimento Empresarial Produtivo (SI), a Qualificação e Internacionalização – Empresas e as Ações Coletivas – Qualificação e Internacionalização. Destas três a primeira é a que reúne mais investimento médio proposto por candidatura (cerca de 10,5 milhões de euros). Mas são as operações de qualificação e internacionalização (com um investimento médio de 795 mil euros) que registam o maior volume médio de pagamento por projeto (7533 mil euros pagos para 30 projetos aprovadas), ou seja, 251 mil euros. A média de pagamento nas candidaturas ao SI é de apenas cerca de 10 mil euros (834 mil euros para 80 projetos).

Segundo informação disponibilizada à “Vida Económica” por fonte oficial do COMPETE 2030, os números do Investimento Empresarial Produtivo do Objetivo Específico 1.3 (RSO1.3) até à última terça-feira são os seguintes: “número de candidaturas apresentadas cerca de 500, fundo aprovado cerca de 236 milhões de euros. Um valor superior em 1.6  milhões de euros, face aos dados apresentados a 24.10.2024 no Comité de Acompanhamento”.

A mesma fonte esclarece que, “destas cerca de 500 candidaturas, 340 foram apresentadas aos avisos de inovação produtiva de 2023 [os de 2024 ainda estão em período de análise, dentro do prazo legal], estando 164 decididas, e as restantes com proposta de decisão (88) ou em análise pelo Organismo Intermédio (IAPMEI)”.

Relativamente à tipologia de internacionalização das PME, que contempla projetos conjuntos e projetos individuais, acrescenta: “Trata-se de um aviso aberto ainda no âmbito do Portugal 2020, ao abrigo do Mecanismo Extraordinário de Antecipação, visando a transição para o Portugal 2030 e, portanto, com maior maturidade face aos demais avisos, sendo natural que apresente um nível de pagamentos superior às demais tipologias não abrangidas por este mecanismo especial. Uma situação que será, naturalmente, invertida nos próximos meses, face ao elevado número de candidaturas e fundo aprovado no Investimento Empresarial Produtivo, como demonstra a evolução das últimas semanas onde o valor de pagamento já não é nove vezes superior, mas sim, de três vezes”.

 

 

Seja como for, até ao momento, verifica-se uma prioridade no apoio ao investimento na qualificação e internacionalização de empresas “atrasando” o investimento empresarial produtivo, apesar de aqui as necessidades de financiamento das empresas ser muito maior (5,2 mil milhões de investimento proposto, contra 466 milhões).

Em situação pior está o investimento em investigação científica e tecnológica (RSO1.1 - Investigação e a Inovação). Das 1699 candidaturas apresentadas, com um investimento proposto de 420 267 mil euros, nenhuma foi decidida ou aprovada até ao momento. O mesmo acontece com as 41 candidaturas apresentadas nas “Ações Coletivas – Transferência de Conhecimento”.

Os pagamentos já efetuados (546 mil euros) vão na íntegra para projetos de I&D Empresarial. Aqui, das 541 candidaturas apresentadas foram aprovadas 137, dando uma média de pagamento de 3985 euros por projeto. 

No global, a RSO1.1 – Investigação e Inovação apresenta uma taxa de aprovação de projetos de 6% e uma taxa de pagamentos em relação ao incentivo aprovado (108 681 mil euros) de 0,50% (546 mil euros).

A explicação dada à VE é a seguinte: “O aviso em causa teve uma elevada procura (2551 candidaturas, a nível nacional) envolvendo o COMPETE 2030 e os programas regionais. Trata-se de um aviso nacional que mobiliza fundo europeu e orçamento nacional através da Fundação para a Ciência e Tecnologia.

O aviso oferece especial complexidade, porquanto todas as candidaturas são alvo de uma análise criteriosa por múltiplos painéis de peritos internacionais, tendo em vista garantir a qualidade dos projetos a financiar.

Os pareceres dos peritos internacionais já foram emitidos e as candidaturas encontram-se em fase final de análise (designadamente ao nível das demais condições de elegibilidade), para seriação, hierarquização e decisão”.

Taxa de pagamento ronda os 3%

 

No total da sua excecução até final de outubro de 2024, o COMPETE 2030 registava 3808 candidaturas apresentadas, com 299 operações aprovadas (taxa de aprovação de 7,8%), um incentivo aprovado de 426 milhões de euros (10,9% em relação à dotação total de 3 904 930 mil euros) e pagamentos realizados de 13,5 milhões de euros (taxa de pagamento relativamente ao montante aprovado de 3,1%)

 

 

A 31 de dezembro de 2015, o COMPETE 2020 (que arrancou com uma dotação inicial 6,2 mil milhões de euros) registava 2612 candidaturas, com um investimento candidatado de 4829 milhões de euros, com 738 projetos aprovados, correspondente a incentivo aprovado de 569 milhões de euros e um fundo pago de 9,7 milhões de euros. Até ao final de 2016, este programa recebeu cerca de 5600 candidaturas, em mais de 90 concursos, e apoiou, com um incentivo superior a dois mil milhões de euros, 2571 projetos, envolvendo um investimento elegível superior a 3,8 mil milhões de euros. Trata-se de uma execução bem superior à dos primeiros 18 meses de execução COMPETE 2030 

“À data atual, o COMPETE 2030 regista 4051 candidaturas, com um investimento proposto de 6922 milhões de euros, estando decididas 540 operações (elegíveis e não elegíveis), com um incentivo aprovado de 471 milhões de euros e fundo pago de 16,8 milhões”, informou a mesma fonte. 

E avançou com a explicação: “De notar que o Portugal 2020 atravessou um contexto extraordinário e não expetável, fruto da Pandemia e da invasão da Ucrânia pela Rússia, com um impacto muito significativo em todas as atividades económicas e, naturalmente, em todos os projetos em execução, financiados pelos vários programas.

Este contexto implicou reprogramações de todos os programas operacionais para a aplicação das medidas extraordinárias e de flexibilidade determinadas pela Comissão Europeia, a introdução de novas tipologias de apoio para fazer face à difícil situação financeira das empresas (p. ex. o programa APOIAR, no âmbito da inicitiva europeia REACT-EU), bem como, face a estas excecionalidades, à prorrogação da grande parte dos projetos de investimento empresarial e públicos.

Estas circuntâncias ditaram uma elevada complexidade no encerramento do anterior período de programação (Portugal 2020), cujos trabalhos culminaram, no caso do COMPETE 2020, com a apresentação dos últimos pedidos de pagamento à Comissão Europeia no final do passado mês de setembro, garantindo a plena absorção dos fundos.

A par e passo ao encerramento do COMPETE 2020 e ao arranque do COMPETE 2030, encontra-se em implementação no terreno o PRR, que prevê um conjunto de financiamentos similares (como as agendas mobilizadoras, com o envolvimento de um elevado número de empresas) ou análogos (v.g., os apoios à descarbonização) aos previstos no COMPETE 2030. Esta situação dita lógicas de procura distintas das ocorridas no arranque do Portugal 2020 ou deriva mesmo de fronteiras definidas no texto do programa COMPETE 2030, aprovado pela Comissão Europeia, que implicam que os concursos de algumas tipologias de apoio sejam sucedâneas às previstas no PRR”.