A Família Empresária e a prevenção e resolução de conflitos jurídicos

Prevenir os conflitos jurídicos na Família Empresária e, se ocorrerem, conhecer as alternativas para os resolver foi o tema da aula aberta lecionada por André Almeida Martins, no contexto de um evento associado à Pós-Graduação em Direito da Família Empresária.

Um dos grandes desafios no contexto das empresas familiares é o de reconhecer a enorme relevância do papel desempenhado pela família empresária, sobretudo por via da influência. Não sendo um stakeholder formalmente reconhecido, no âmbito da legislação que enquadra o desenvolvimento das atividades empresariais, a sua intervenção pode ocorrer junto de qualquer pessoa – ligada à sociedade ou à família –, independentemente da amplitude das suas funções – mero colaborador, gestor ou sócio – e em qualquer momento – mais ou menos oportuno –, sendo suscetível de gerar desde meros ruídos insignificantes a enormes diferendos provocadores de ruturas com impactos devastadores para todas as pessoas envolvidas numa empresa.

O Protocolo Familiar foi referenciado como um processo e um instrumento que, por um lado, permite prevenir a ocorrência de muitos dos conflitos típicos no contexto das empresas familiares e, por outro, definir atuações para a sua resolução, seja no contexto fechado da própria organização ou pela via de mecanismos previstos no ordenamento jurídico, a saber:

Mediação - processo voluntário para tentar alcançar uma solução por acordo com assistência de um mediador de conflitos;
Arbitragem - modo de resolução extrajudicial no qual a decisão é confiada a terceiros imparciais;
Tribunais estaduais – recurso aos diferentes tribunais competentes.

O desenvolvimento da temática desta aula aberta serviu de mote ao Prof. Eng.º Luís Valente de Oliveira, administrador da Fundação AEP (parceira desta pós-graduação), para relevar a importância das empresas familiares e da envolvência que deve ser criada para evitar que metade delas desapareça na transição para a 2ª geração ou que cerca de 90% sucumbam, na 3.ª geração. Defender o reforço da importância, papel e amplitude da atuação dos juristas que sejam envolvidos em processos ligados a estas singulares empresas ou membros das famíliasfoi o que ressaltou das intervenções da Profª Rita Lobo Xavier e de António Nogueira da Costa, coordenadores científicos do curso, que focaram alguns dos objetivos que estiveram na génese desta pós-graduação pioneira e ambiciosa, nomeadamente o de proporcionar formação aos empresários, aos membros das suas famílias e responsáveis diretivos, bem como a todos os profissionais envolvidos, adequada às singularidades das empresas familiares. Construiu-se e lecionou-se um programa que promove a interdisciplinaridade, a participação de pessoas com perfis profissionais e formações académicas diversas que são confrontadas com a apresentação de casos reais, interagindo na sua resolução.
Nesta ocasião, os alunos do 1º curso, finalizado em junho, que formaram um grupo eclético e participativo, receberam os respetivos diplomas.
Após a entrega dos diplomas, interveio a Dra. Isabel Vellozo Ferreira, advogada, em representação dos Alumni, refletindo as impressões de todos os colegas. Num discurso elegante e estruturado, considerou que todos percorreram uma escada com três patamares:

O do conhecimento – uma amplitude de conteúdos temáticos associáveis as distintas áreas jurídicas (regimes de bens do casamento, planeamento sucessório, leis societárias, fiscalidade, ...), a matérias da área da gestão (corporate e family governance, protocolo familiar, ...) e da própria natureza das relações humanas (prevenção, gestão de conflitos, …), apresentados com distintas perspetivas e visando a integração da realidade das famílias empresárias e respetivas sociedades familiares;
O da capacitação de produção científica - o confronto com um caso de uma família empresária e suas empresas e o desafio de construir soluções jurídicas de consenso a nível da titularidade, do governo societário e da própria família empresária;
O das relações interpessoais – o papel que cada pessoa tem na prevenção na gestão de conflitos na sua empresa, na sua família e, de forma mais ampla, na própria sociedade civil.

As relações que se estabeleceram entre os participantes no curso – muito enriquecedora pela suas visões dos problemas, os seus conhecimentos em matérias muito diversas e os seus díspares percursos profissionais – com os docentes e com os empresários, que participaram na apresentação das soluções dos trabalhos práticos, foi profícua e a génese de uma rede focada na temática das empresas e das famílias empresárias.

A manifestação de vontade na continuidade e reforço da rede de apaixonados pela temática do “Family Governance Law” expressou-se de imediato em dois aspetos:

a lançamento do 2º Curso da Pós-Graduação em Direito da Família Empresária, a ter início em janeiro de 2020,
a integração no programa do módulo “Alumni Follow-up” que envolverá os alunos do 1º Curso.

Por último, é de relevar o espírito de abertura e apoio da Faculdade de Direito da Universidade Católica, Escola do Porto, ao acreditar no lançamento deste curso que, desde o seu início, se apresentou e desenvolve suportado na crença da importância da interdisciplinaridade.

António Nogueira da Costa
Especialista em Empresas Familiares
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Especialistas na consultoria a Empresas Familiares
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António Nogueira da Costa, 26/09/2019